Pedido, feito em ação penal que tramita no STJ, foi feito por causa de alterações legislativas promovidas pela Lei do Pacote Anticrime. Operação apura esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA)
Alan Oliveira/G1
O Ministério Público Federal (MPF) encaminhou nesta quinta-feira (2) uma manifestação na Ação Penal 940, que tramita no Superior Tribunal de Justiça (STJ), para pedir a manutenção da prisão preventiva de seis denunciados na Operação Faroeste. Os suspeitos são investigados como alguns dos responsáveis por operar o esquema de venda de decisões judiciais no Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) para a grilagem de terras no oeste baiano.
Segundo informações do MPF, constam do documento os operadores Adailton Maturino dos Santos, Antônio Roque do Nascimento Neves, Geciane Souza Maturino dos Santos e Márcio Duarte Miranda; a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago e o juiz Sérgio Humberto de Quadro Sampaio.
De acordo com a subprocuradora-geral da República Lindôra Araújo, autora da manifestação, o intuito da peça encaminhada ao relator da AP 940, ministro Og Fernandes, é evitar qualquer alegação de excesso de prazo ou ilegalidade da prisão provisória dos acusados.
Isso porque a Lei 13.964/2019, ao entrar em vigor, em 23 de janeiro deste ano, trouxe alterações na sistemática processual brasileira como a imposição de reavaliação, a cada 90 dias, da necessidade de manutenção da custódia cautelar. Contudo, o MPF informou que no caso dos denunciados nessa ação penal, o prazo para revisão será em 23 de julho.
No dia 17 de junho, cinco recursos de investigados na operação foram rejeitados pelo STJ. Na ocasião, foram julgados os agravos apresentados pelas defesas da desembargadora Sandra Inês, o juiz Sérgio Humberto, e dos advogados Márcio Duarte, Geciane Souza Maturino dos Santos e Adailton Maturino dos Santos.
Prisões preventivas mantidas
Na quarta-feira (1°), foi negado pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o pedido de revogação da prisão preventiva de Antônio Roque do Nascimento Neves, outro que é apontado nas investigações da Operação Faroeste. Com a decisão de quarta-feira, foram mantidas todas as prisões preventivas decretadas pelo relator da ação penal, ministro Og Fernandes.
A denúncia contra os 15 investigados na Operação Faroeste, entre eles, quatro desembargadores e três juízes do TJBA, foi recebida em 6 de maio. No dia 8 de maio, a desembargadora Sandra Inês Moraes foi exonerada do cargo de Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). A decisão vale só para o cargo que tinha no Nupemec, e ela permanece desembargadora do TJ-BA, mesmo afastada das funções.
A quinta fase da Operação Faroeste ocorreu no dia 24 de março. Na ocasião, a Polícia Federal cumpriu 11 mandados expedidos, três deles de prisão temporária e outros oito de busca e apreensão.
Ao longo das fases anteriores da operação, foram presos:
Maria do Socorro Barreto Santiago (desembargadora);
Sérgio Humberto Sampaio (juiz de primeira instância);
Adailton Maturino dos Santos (advogado que se apresenta como cônsul da Guiné-Bissau no Brasil);
Antônio Roque do Nascimento Neves (advogado);
Geciane Souza Maturino dos Santos (advogada e esposa de Adailton Maturino dos Santos);
Márcio Duarte Miranda (advogado e genro da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago)
Além disso, foram afastados dos serviços no TJ-BA Maria do Socorro Barreto Santiago (desembargadora), Sérgio Humberto Sampaio (juiz de primeira instância), Gesivaldo Britto (desembargador presidente do TJ-BA), José Olegário Monção (desembargador do TJ-BA) Maria da Graça Osório (desembargadora e 2ª vice-presidente do TJ-BA) e Marivalda Moutinho (juíza de primeira instância).
A Polícia Federal informou que o grupo é suspeito de corrupção ativa e passiva, lavagem de ativos, evasão de divisas, organização criminosa e tráfico influência.
Operação Faroeste
A primeira fase da Operação Faroeste ocorreu em 19 de novembro, com a prisão de quatro advogados, o cumprimento de 40 mandados de busca e apreensão e o afastamento dos seis magistrados.
No dia 20 de novembro, a Corregedoria Nacional de Justiça (CNJ) instaurou procedimento contra os magistrados do TJ-BA.
Três dias depois, a Polícia Federal prendeu o juiz Sérgio Humberto de Quadros Sampaio, da 5ª vara de Substituições da Comarca de Salvador, em um desdobramento da Operação Faroeste.
Em 29 de novembro, a desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago, ex-presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), foi presa. Segundo a Procuradoria Geral da República (PGR), Maria do Socorro estaria destruindo provas e descumprindo a ordem de não manter contato com funcionários. Indícios sobre isso foram reunidos pela PF e pelo Ministério Público Federal (MPF).
Em dezembro ocorreu outras fase batizada de Estrelas de Nêutrons, quando quatro mandados de busca e apreensão foram expedidos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), com o objetivo de obter provas complementares da possível lavagem de ativos. Os alvos foram um joalheiro e e um advogado.
Em março de 2020, ocorreu outra fase da operação. A desembargadora Sandra Inês foi presa na época.
Em abril deste ano, a desembargadora Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo foi exonerada do cargo de Supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec).
No início de maio, a Corte Especial do STJ decidiu tornar réus quatro desembargadores (Gesilvaldo Britto, Maria do Socorro Barreto Santiago, José Olegário Monção e Maria da Graça Osório) e três juízes (Marivalda Moutinho, Marcio Reinaldo Miranda Braga e Sérgio Humberto Sampaio) do TJ-BA alvos da Operação Faroeste.
No dia 21 de maio, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, manter a prisão preventiva da desembargadora Maria do Socorro Barreto Santiago.
No dia 17 de junho, o STJ rejeitou os recursos impetrados pela desembargadora Sandra Inês, o juiz Sérgio Humberto, e dos advogados Márcio Duarte, Geciane Souza Maturino dos Santos e Adailton Maturino dos Santos.
Em 1° de julho, foi negado, nesta quarta-feira (1º), pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, o pedido de revogação da prisão preventiva de Antônio Roque do Nascimento Neves.
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