Alexandre quer que inquérito das ‘fake news’ alimente julgamento da chapa de Bolsonaro Alexandre de Moraes, ao tomar posse como ministro efetivo do TSE no dia 2 de junho
Divulgação/TSE
O Supremo Tribunal Federal (STF) julga hoje a constitucionalidade do inquérito aberto para apurar a produção de “fake news” destinadas a atingir políticos e ministros do próprio Supremo. Trata-se de um passo essencial no caminho que mais ameaça o governo Jair Bolsonaro: o julgamento da chapa vencedora das eleições de 2018 no Tribunal Superior Eleitoral, TSE (leia mais aqui).
O ministro Alexandre de Moraes – integrante do TSE e relator do inquérito no STF – pediu vista no julgamento que decidiria ontem a respeito do compartilhamento de provas entre os dois tribunais. Trata-se de uma manobra para aguardar a decisão de hoje. Uma vez respaldado pela maioria dos ministros do STF, como se espera, o inquérito das ‘fake news’ se tornará uma fonte de evidências aos processos do TSE, pondo em risco os mandatos de Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão.
Vários pontos pesam contra o inquérito. Ele foi aberto “de ofício” pelo presidente do STF, ministro Dias Toffoli, sem provocação de nenhuma parte. Em vez de encaminhá-lo à Procuradoria-Geral da República (PGR), como seria lógico, Toffoli designou, sem recorrer ao sorteio de praxe, um ministro do próprio Supremo para conduzi-lo, Alexandre.
Os momentos mais controversos despertaram acusações de abuso. Primeiro, houve a censura ilegal a uma reportagem da revista Crusoé sobre Toffoli. Depois, uma operação policial alvejou empresários e aliados de Bolsonaro, logo depois da troca no comando da Polícia Federal (PF) no Rio de Janeiro, que conduz investigações contra familiares do presidente. Há, por fim, pressão interna no STF para que Alexandre se declare impedido no julgamento, pois quem investiga não deveria julgar.
Apesar de todas as controvérsias, a conjuntura política uniu o STF contra Bolsonaro – e criou as condições para garantir a constitucionalidade do inquérito. A Rede, partido que havia pedido a extinção dele, desistiu da ação. A relevância do inquérito está hoje menos no resultado das investigações do que nas provas que produzirá contra os empresários alvejados. Se compartilhadas com o TSE, poderão configurar financiamento ilegal na campanha de Bolsonaro. Para que isso aconteça, porém, primeiro precisam ser aceitas.
São abundantes as evidências de que os mesmos personagens responsáveis pela propagação de notícias falsas estiveram envolvidos na campanha eleitoral. Foi o que levou o Ministério Público Eleitoral a solicitar o compartilhamento – e o ministro Og Fernandes, relator dos processos no TSE, a defender a rebertura na fase de produção de provas.
A verdadeira questão é, portanto, o que o TSE fará. Dos vários processos que tramitam contra a chapa Bolsonaro/Mourão, o mais importante não é aquele em que os ministros decidirão sobre o compartilhamento (decisão adiada ontem). Neste, está em jogo apenas a invasão e troca no nome de um grupo contrário a Bolsonaro no Facebook. Seria um motivo trivial demais para derrubar o presidente da República.
Noutro processo, contudo, está em jogo a propaganda feita pelo WhatsApp, financiada por empresários bolsonaristas, conforme revelou reportagem no jornal Folha de S.Paulo ainda antes da eleição. Tal despesa não foi declarada na contabilidade da campanha de Bolsonaro, até porque o financiamento por empresas é ilegal. Difícil duvidar de que tenha sido relevante para a vitória.
A dúvida é se, mesmo ilegal, tal procedimento justificaria a convocação de novas eleições. Elas seriam diretas, se a decisão fosse tomada ainda neste ano, ou indiretas, se no ano que vem. Num julgamento recente, referendado no plenário do Senado em abril, a ex-senadora Selma Arruda perdeu o mandato por irregularidades no financimento de sua campanha, entre as quais o impulsionamento não declarado de conteúdo no Facebook. O caso é um precedente de que o tribunal considera a violação séria.
A decisão obviamente transcende o aspecto jurídico. Seria imprevisível a reação dos meios bolsonaristas a uma sentença desfavorável. Bolsonaro conta com apoio de uma ala importante no Exército e tem feito esforços para conquistar aliados nas polícias estaduais, além de incentivar o armamento de milícias paralelas. O objetivo implícito seria usar uma interpretação estapafúrdia do artigo 142 da Constituição para dar um golpe. Embora seja um cenário improvável, até o New York Times dá destaque a ele na edição de hoje.
A condenação da chapa traria, além do risco de confronto, consequências políticas imprevisíveis a um país já dividido e atingido dolorosamente pela pandemia. A Constituição conta com o recurso do impeachment justamente para que um presidente saia do cargo como resultado de um amplo consenso político, não de um julgamento que depende do voto de apenas quatro entre sete juízes.
Fernando Collor e Dilma Rousseff caíram porque seus crimes de responsabilidade foram condenados por amplas maiorias em ambas as casas do Congresso Nacional – única instância constitucionalmente legítima para arbitrar sobre a questão. Um impeachment seria certamente um processo mais extenso e angustiante, sobretudo em meio a uma pandemia. Mas sem dúvida mais legítimo e democrático para condenar os crimes de Bolsonaro, que – assim demonstram as dezenas de pedido nas mãos do presidente da Câmrara, Rodrigo Maia – vão muito além dos eleitorais.

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